Ação Sobre Compra de Certificados Falsos em Juara Transita em Julgado.

    No ano de 2020 a professora Adeliane Tomaz da Silva ingressou com uma ação judicial na Comarca de Juara, denunciando a compra de certificados com fortes indícios de falsidade, utilizados no Processo Seletivo Simplificado – PSS/2020 da Secretária de Estado de Educação.

     Na época a ação gerou vários debates na cidade e algumas pessoas chegaram a afirmar que o caso não resultaria em nada.

    Antes de recorrer ao judiciário, foram realizadas denúncias diretamente a Ouvidoria da SEDUC, informando a ilegalidade na compra de certificados usados para contagem de pontos no processo seletivo do Estado (PSS/2020) e ao Ministério Público Estadual.

Em razão da atribuição de aulas aos candidatos que utilizaram de certificados com indícios de falsidade, a denunciante ingressou com a ação n.º 1000486-33.2020.8.11.0018, requisitando a suspensão da atribuição de aulas de todos os candidatos que apresentaram certificados expedidos pela Universidade Brasil, no PSS e PAS/2020, sob investigação e forte suspeita de fraude.

Na ocasião, o Juiz Titular da Primeira Vara Cível da Comarca de Juara, Juliano Hermont Hermes da Silva, deferiu a liminar pleiteada e determinou a imediata suspensão e/ou revogação da atribuição de aulas de todos os candidatos que apresentaram certificados expedidos pela Universidade Brasil no PSS e PAS/2020 para as Escolas Estaduais do Município de Juara, com nova atribuição das respectivas aulas aos candidatos remanescentes, dentre outras medidas.

A decisão judicial foi cumprida pela SEDUC, que revogou a atribuição de aulas e elaborou nova listagem, excluindo os professores que utilizaram de certificados com indícios de irregularidade.

Ao analisar toda a questão em sentença, o Magistrado afirma que “de acordo com a suspeita, a parte que ingressou com a presente ação agiu de forma correta respeitando os princípios da moralidade e publicidade ao ingressar com a presente ação, conforme dispõe o artigo 37, da CF” e ao final julga PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, confirmando a liminar deferida. Intimadas as partes, nenhuma apresentou recurso e a sentença transitou em julgado em 15/06/2021.

Procurado pelo Blog Politizada o advogado Fernando Munhoz, que representa a professora que se sentiu lesada em seus direitos explicou o que significa a decisão do juiz sobre o caso: “a sentença reconheceu como verdadeiros todos os pedidos da autora, anulando a atribuição de aulas dos candidatos sob suspeita de utilização de certificados irregulares. Foi reconhecido ainda que seria impossível os candidatos terem realizado os supostos cursos, tendo em vista que as aulas foram ministradas presencialmente em Cuiabá, nas mesmas datas em que a maioria dos candidatos estavam em sala de aula no Município de Juara, conforme diários de classe apresentados pela SEDUC. Ou seja, não seria possível que os professores estivessem no Município de Juara lecionando e realizando cursos na capital Cuiabá ao mesmo tempo. Ao realizar consulta no site da Universidade Brasil não é possível localizar nenhum certificado expedido em nome dos candidatos, outro fato que comprova a irregularidade dos certificados e foi reconhecido em sentença. Vale ainda destacar que a Universidade responsável por expedir os certificados, mesmo devidamente intimada no processo, não se manifestou quanto a nenhum dos fatos. Enfim, são várias as provas juntadas no processo que demonstram as irregularidades dos certificados de curso de extensão, incluindo print’s de tela onde são oferecidos certificados ao custo de R$ 1,00 a hora aula. De forma muito acertada e com base em todas as provas foi reconhecida a irregularidade dos certificados. 

 Questionado ainda sobre o transito em julgado, esclareceu que “o transito em julgado significa que a sentença se tornou definitiva e, via de regra, não cabem mais recursos sobre a questão”.

Para o processo seletivo do ano de 2021 uma nova denuncia foi feita, dessa vez com a participação de outros professores, que se inscreveram no processo seletivo, representados pelo mesmo advogado, considerando que novamente ocorreram infrações ao Edital de Seleção n.º 007/2020/GC/SEDUC/MT.

Quanto ao processo seletivo do ano de 2021 e o pedido dos professores que fizeram nova denúncia, o advogado Fernando Munhoz esclarece que: “quanto ao PSS/2021 foi protocolada nova ação, requerendo a suspensão/revogação de atribuição de aulas a todos os candidatos que apresentaram certificados expedidos pela Universidade Brasil no PSS/2020, por entender que os mesmos se enquadram nas vedações previstas no edital n.º 007/2020/GC/SEDUC/MT, itens 5.5, ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e 13.1, ‘d’, ‘e’, f; pesando ainda contra os candidatos a sentença transitada em julgado, prolatada nos autos 1000486-33.2020.8.11.0018”.

Vale lembrar que uma vereadora de Juara, a mesma que fez ataques ao Sindicato dos Servidores Públicos da cidade há poucos dias, postou em suas redes sociais em 27/01/2021 que foi até a SEDUC “buscar informações” sobre a atribuição de aulas, devido a alguns professores que apresentaram certificados considerados falsos não poderem atribuir aulas.

Em relação à atribuição de aulas para o ano letivo de 2022 a Secretaria de Estado de Educação informou que haverá mudanças no processo e, entre essas mudanças, estaria a aplicação de uma prova ao invés de contagem de pontos usando certificados. Já não era sem tempo!