Portal da transparência da prefeitura de Juara continua sem informações.

 

No mês de março do corrente ano, publicamos aqui um artigo sobre a falta de transparência no Portal da Transparência da prefeitura de Juara. Já estamos no mês de agosto, cinco meses após a publicação do artigo e a situação continua a mesma.

O Portal da Transparência deve conter todas as informações e gastos do executivo municipal, entre eles, a remuneração de cada servidor, função essa que está indisponível.

Na tarde de ontem, 15 de agosto, o Blog Politizada enviou uma mensagem de voz ao chefe do executivo municipal questionando o motivo das informações, obrigatórias, não estarem disponíveis no referido Portal, mas não obtivemos nenhuma resposta.

É inacreditável que informações que são públicas e que deveriam estar disponíveis a toda e qualquer pessoa, esteja sendo negligenciado dessa forma.

A Lei Municipal nº 2.348/2013 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal, é bem clara em seu artigo 4º sobre o dever do Município promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.

A Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) estabelece regras para a promover a transparência, inclusive, em seu art. 3º, I, propõe a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”.

A Lei incentiva a adoção de procedimentos simplificados, a existência de obrigações de transparência ativa e a vedação de exigências burocráticas que, na prática, possam inviabilizar o acesso a informações públicas.

Quando se trata de informações da administração pública, o nível de transparência deve ser muito maior do que o do cidadão comum, mas na prática não está sendo assim.

Onde estão os responsáveis por fiscalizar as ações do executivo municipal? Acaso os vereadores continuam sem saber o que vem acontecendo?

Até quando essa irregularidade vai continuar, visto que se passaram meses e a solução não foi efetivada?

Até quando a população ficará sem respostas oficiais do poder executivo de Juara?