Ensino Remoto: Crianças da Educação Infantil da Rede Municipal estão sem Atendimento Educacional

 

Desde março do ano de 2020, com o avanço da pandemia, vários setores, sejam públicos ou privados, sofreram mudanças que levarão algum tempo para se recuperar, entre eles, a educação.

 

Educação sempre foi alvo de debates e opiniões controvérsias, principalmente no que tange à qualidade do ensino oferecido. Mais do que nunca se falou em tecnologias nas escolas e a necessidade urgente de reinventar maneiras de promover ensino/aprendizagem de qualidade

 

Foi possível perceber a necessidade emergente, que os educadores tanto pedem, relacionadas à oferta de Políticas Públicas Educacionais que promovam formação continuada e investimentos na educação e ciência.

 

Ainda não temos confirmação oficial da volta às aulas no ano letivo de 2021, mas independente de um retorno próximo, teremos muito que avançar para que haja uma “recuperação” do cenário atual.

 

Em Juara as atividades remotas oferecidas pela Rede de Ensino municipal deixaram a desejar, mesmo com todos os esforços dos profissionais da educação. Um ponto a ser discutido é que o município não ofertou atividades remotas para todas as turmas matriculadas, apenas alunos matriculados nas turmas de maternal II a diante é que estão recebendo atividades remotas e acompanhamento das mesmas com professores. As demais turmas foram deixadas de fora da oferta de atividades remotas.

 

Em abril do corrente ano algumas famílias, cujos filhos estão matriculados nas escolas de Educação Infantil do município, elaboraram em parceria com o Conselho Deliberativo de uma escola, um requerimento solicitando atividades remotas para os alunos que deveriam estar no ensino remoto e que, no entanto, não estavam tendo seu direito de acesso à educação garantida. Esse requerimento foi encaminhado a Secretaria Municipal de Educação.

 

 Sabemos que os municípios têm o dever de atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), e não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal.

 

A Carta Magna aponta a educação como um direito de todos, conforme artigo 205, e a efetivação do atendimento a crianças de 0 a 5 anos em creches e pré-escolas (CF. 1988, ART. 208, INCISO IV). De acordo com Conselho Nacional de Educação, parecer nº 20/2009:

A incorporação das creches e pré-escolas no capítulo da Educação na Constituição Federal (art. 208, inciso IV) impacta todas as outras responsabilidades do Estado em relação à Educação Infantil, ou seja, o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à matrícula em escola pública (art. 205), gratuita e de qualidade (art. 206, incisos IV e VI), igualdade de condições em relação às demais crianças para acesso, permanência e pleno aproveitamento das oportunidades de aprendizagem propiciadas (art. 206, inciso I, Brasília, 2009).

 

Ao lado da ampliação ao atendimento à criança, o referido documento aponta para a necessidade de se promover a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos (art. 3º, incisos II e IV da Constituição Federal). Essas prerrogativas são assumidas no cenário contemporâneo como compromissos a serem perseguidos pelos sistemas de ensino e pelos professores, também na etapa da Educação Infantil.

 

 

Resumindo, independente do cenário pandêmico, TODAS as crianças têm direito ao acesso à educação e o mesmo não foi garantido a todos os alunos matriculados na rede municipal de Juara/MT. Fato mais que lamentável e que poderia ter sido evitado se a Secretaria de Educação do Município, responsável por garantir os direitos educacionais dos alunos, houvesse cumprido esse dever.

 

O Blog Politizada teve conhecimento que o assunto foi levado ao Conselho Municipal de Educação, porém não tem uma posição oficial do mesmo em relação a versão apresentada pela Secretaria de Educação.

 

Outro questionamento que surge é: Onde estão os nove vereadores de Juara? Nenhum deles tem conhecimento do que acabamos de expor aqui? Vale lembrar que a Câmara Municipal tem o papel de fiscalizar as ações do executivo e que dois professores ocupam cadeiras no legislativo municipal.